Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 282, PARÁGRAFO ÚNICO E 288, DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.137/90, art. 7º, IX, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Paciente presa em flagrante e denunciada pela prática, em tese, do crime descrito nos arts. 282, parágrafo único e 288, do CP e Lei 8.137/90, art. 7º, IX, tudo em concurso material. ... (Continua)