Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. REVELIA. Inexigibilidade bem determinada. Repetição dobrada que se impõe como consequente lógico. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Dano moral. Rejeição. Reforma cabível nesse cerne. Natureza alimentar do benefício, somada a indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral. Quantum indenizatório a ser fixado em R$5.000,00, conforme precedentes da Câmara.... ()
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