Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A Da Lei 11343/2006, art. 28; BEM COMO SEJA DECLARADA A NÃO PARTICIPAÇÃO DO RÉU NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA JUNTADOS ÀS FLS. 78/124. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DIRECIONADA À PRÁTICA DO INJUSTO PENAL, TRAZIA CONSIGO E TRANSPORTAVA, PARA FINS DE TRÁFICO ILEGAL 289,6G (DUZENTOS E OITENTA E NOVE GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DA DROGA CANNABIS SATIVA L. CONHECIDA COMO MACONHA, ACONDICIONADOS EM UM TABLETE ENROLADO COM FITA CREPE DE COR CREME COM ADESIVO DE UMA FIGURA DE JACARÉ. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. APELANTE QUE NÃO FOI PRESO EM FLAGRANTE, OU SEJA, NÃO FOI DETIDO NA POSSE DIRETA DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, SEJA TRAZENDO CONSIGO OU TRANSPORTANDO. RÉU QUE ESPONTANEAMENTE COMPARECEU 15 DIAS APÓS OS FATOS NA DP, ADMITINDO QUE REALMENTE TRAZIA CONSIGO O TABLETE CONTENDO CERCA DE 280 G DE MACONHA E DELE HAVENDO SE DESFEITO NO MATO COM RECEIO, JUSTAMENTE, DE SER CONSIDERADO TRAFICANTE. FAC DO ACUSADO QUE NADA INDICA OU PERMITE HIPOTETICAMENTE SUPOR SEJA CRIMINOSO DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE QUE PUNHA EM RISCO A SOCIEDADE LOCAL. PROVA ORAL ACUSATÓRIA NO SENTIDO QUE OS MILITARES NÃO ASSISTIRAM QUALQUER ATO DE MERCANCIA ILÍCITA, MAS TÃO SÓ APREENDERAM NO MATO O TABLETE CONTENDO MENOS DE 300 GRAMAS DE MACONHA. DEPOIMENTOS DA ESPOSA DO ACUSADO, DE UM IRMÃO E DE UMA IRMÃ, DE UMA PRIMA E DE UM SENHOR QUE COM ELE TRABALHAVA DIARIAMENTE NA LAVOURA E ORDENHANDO VACAS DE QUE O ACUSADO É DEPENDENTE QUÍMICO. VERSÃO DO ACUSADO QUE NÃO APENAS APRESENTA PLAUSIBILIDADE, MAIS DO QUE ISSO, FOI COMPROVADA PELOS PSIQUIATRAS FORENSES QUE CONSTATARAM A SUA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, AINDA QUE NÃO TOTAL, E QUE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA POUCO ATENDIA A ESSA DEPENDÊNCIA FACE AO CONSUMO DIÁRIO E QUASE QUE DE HORA EM HORA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO, O LOCAL ONDE MORA E TRABALHA, MANTER UM TABLETE DE MACONHA EM QUANTITATIVO PRÓXIMO A 300 GRAMAS MAIS SE ADÉQUA AO CONSUMO PESSOAL DO QUE O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A Da Lei 11343/2006, art. 28 QUE SE IMPÕE. PORÉM, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA, RESSALVADA A POSIÇÃO DA RELATORIA, A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL É DE RIGOR. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.