Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos morais. Sentença de procedência, declarando inexigíveis os débitos mencionados na inicial (fls. 18/19) e condenando a requerida a pagar ao autor a importância de R$ 20.000,00, a título de danos morais. Recurso da Ré que não merece ser conhecido, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Teses recursais que descrevem fatos totalmente diversos dos objetos da presente demanda. Pedido recursal de afastamento ou redução do valor fixado a título de indenização por danos morais fundado em razões desconexas dos fundamentos da sentença. Violação inequívoca ao princípio da dialeticidade. Infringência ao disposto nos arts. 1.002 e 1.010, II e III, CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO