Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

Recurso em Sentido Estrito. Imputação dos delitos previstos nos arts. 121, parágrafo 2º, II, c/c o art. 14, II, e 129, n/f do art. 70, todos do CP. Procedência do ius accusationis. Pronúncia tão somente pela tentativa de homicídio qualificado, mas por duas vezes, também em concurso formal. Inconformismo defensivo. Pedido de cassação da decisão hostilizada. Alegação de nulidade por violação ao princípio da correlação e excesso de linguagem. Nulidades inexistentes. Emendatio libelli. CPP, art. 418. Acusado que se defende dos fatos imputados e não da sua capitulação jurídico-legal. Caso dos autos em que a descrição fática contida na denúncia permaneceu preservada, no sentido de que o recorrente, mediante um só disparo, além de atingir o braço de ADILSON, acertou de raspão a cabeça de JORGE LUCAS LIMA SOARES, provocando-lhe as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito, sendo perfeitamente possível a reclassificação da conduta, vez que a situação retratada configura verdadeira emendatio libelli e não mutatio libelli. Inexistência de análise profunda ou valoração da prova produzida. Magistrado de primeiro grau que apenas realçou a sua validade formal. Recurso desprovido.... (Continua)