Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 41701
CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.Ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Preliminares afastadas. Cessão de direitos de creditórios de cotas de consórcio canceladas. Cessão aperfeiçoada mediante instrumento particular, procuração pública e notificação extrajudicial da administradora do consórcio sobre a cessão dos direitos. Anuência da administradora. Desnecessidade. Cotas canceladas. Inexistência de obrigações do consorciado. Transmissão exclusiva de direitos. Ausência de prejuízo à administradora. Inaplicabilidade do disposto na Lei 11.795/2008, art. 13. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Precedentes desta E. Câmara. Valor da causa corretamente atribuído por refletir os créditos cedidos em discussão. Sentença mantida na íntegra. ... ()
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