Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL ALUGADO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO ANTIGO LOCATÁRIO. ILEGALIDADE. SÚMULA 196/TJRJ. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

No caso, a prova produzida nos autos respalda a tese autoral de que seu nome foi negativado em razão de débito de terceiros, não sendo crível o argumento da ré de que a autora aderiu ao débito alheio por «mera liberalidade". A jurisprudência já consolidou o entendimento de que a dívida de consumo de energia elétrica não é propter rem e deve ser cobrada do titular da conta à época do consumo, não podendo ser transferida ao próximo ocupante do imóvel. Condição para transferência de titularidade que afronta a Resolução ANEEL 414/2010. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)