Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO PELOS DELITOS DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ACOLHIDA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.

Decreto absolutório que se mantém. Violação de domicílio configurada. ... (Continua)