Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, BEM COMO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COBRANÇA DE ANUIDADE COM INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADE EM CONTRATO DE RMC, NOS MOLDES EM QUE DISPOSTOS PELO INSTRU, ART. 15, IÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/08 - ABUSO CONFIGURADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - ERRO INESCUSÁVEL QUE FUNCIONOU COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DA CASA DE VALORES - PLENO DESRESPEITO AOS REGULAMENTOS CLAROS QUE VEDAM A CONDUDA ASSUMIDA PELA CASA BANCÁRIA - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DIRECIONADA A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE ALEGA TER SOFRIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - TARIFA QUE AGORA SE TEM POR INDEVIDA QUE IMPLICA EM SIMPLES ABORRECIMENTO, NÃO IMPORTANDO EM DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO