Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARO NA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO LOGRADOURO EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. EM REGRA, A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ É OBJETIVA. art. 37, §6º, DA CF/88. CABE À MUNICIPALIDADE PROMOVER PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO (art. 23, IX DA CF/88), O QUE CONFERE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA PRESENTE AÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, AINDA EXISTA CONVÊNIO COM A CEDAE. ÁGUA LIMPA E SEGURA E O SANEAMENTO FORAM DECLARADOS COMO DIREITO HUMANO ESSENCIAL PELA ONU. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL PROVANDO INEXISTÊNCIA DE SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE REDE PARA COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº565/STJ, POR NÃO SE TRATAR DE DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. PRESENÇA DE DANO MORAL A INDENIZAR, DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A ESGOTO SANITÁRIO E LIXO, CONDIÇÕES INSALUBRES DE SOBREVIVÊNCIA E AO RISCO DE PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS. DANO MORAL FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO O MUNICÍPIO A PAGAR R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À PARTE AUTORA.