Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Mandado Segurança. Concurso Público. Aprovação dentro do número de vagas. Alegação de direito líquido e certo à convocação e nomeação. Concessão da ordem. Apelação arguindo a nulidade da sentença em razão da ausência de abertura de vista para a Procuradoria Geral do Município ingressar no feito. Descumprimento da Lei 12.016/09, art. 7, II. Manifesto equívoco do apelante. Inexistência de vício no procedimento. Regular notificação da autoridade impetrada e ciência à PGM. Recurso desprovido.