Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Descumprimento de determinações judiciais. Preclusão temporal. Recurso desprovido.

Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judicial, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de hipossuficiência, determinando o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência justifica o indeferimento da justiça gratuita; (ii) verificar se houve preclusão temporal para apresentação da documentação solicitada. Razões de decidir A falta de apresentação dos documentos suficientes em grau recursal, autorizam a manutenção da r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. O descumprimento de determinações judiciais, sem justificativa plausível, afasta a presunção de veracidade da declaração de pobreza, conforme entendimento consolidado no Enunciado 2 do Comunicado CG 424/24. A recusa injustificada em fornecer documentos financeiros reforça os indícios de ausência de hipossuficiência. A preclusão temporal, prevista no CPC, art. 223, impede a prática de ato processual fora do prazo estipulado. Recurso a que se nega provimento, com determinação. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Efeito suspensivo revogado, com determinação. Tese de julgamento: «1. A concessão do benefício da justiça gratuita depende de comprovação inequívoca da hipossuficiência financeira, sendo legítima a mitigação da presunção de veracidade da declaração de pobreza quando há indícios contrários. 2. O descumprimento de determinações judiciais para apresentação de documentos comprobatórios configura preclusão temporal, impedindo a reanálise da matéria. ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 98 a 102, 99, §7º, 223; NSCGJ art. 1.097 e seguintes