Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Associação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição e danos morais. Pedido julgado improcedente. Recurso do autor. Ausência de prova efetiva acerca da suposta filiação da autora cuja incumbência era da ré-apelante. Violação ao art. 6º, III do CDC. Prática abusiva. Irregularidade da contratação reconhecida. Descontos indevidos a serem restituídos pelo dobro. Dever de indenizar por danos morais reconhecido. Indenização fixada em R$4.000,00, por ser o patamar adotado por esta C. 6ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a fixação em valor superior. Recurso parcialmente provido.... (Continua)