Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, C/C 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 05 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS. RECURSO DEFENSIVO. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA VÁLIDO E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL SEGURA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO QUE NARRAM DETALHES DA DINAMICA DOS FATOS E DAS AGRESSÕES E AMEAÇAS PERPETRADAS. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NARRATIVAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES EM TODAS AS VEZES EM QUE FOI OUVIDA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO POSITIVO, A COMPROVAR AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS. INAPLICÁVEL A RECLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DOLO DE AMEAÇAR CONFIGURADO. INEXIGÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E SERENO. EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O BENEFÍCIO DO SURSIS, A SENTENÇA DEVE SER CORRIGIDA, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO, QUANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOR INFERIOR A 6 MESES, O QUE OCORREU NO CASO EM TELA (CODIGO PENAL, art. 46). APELO MINISTERIAL. APLICÁVEL A INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DO art. 61, II, «A E «F, DO ESTATUTO REPRESSOR, EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MOTIVO FÚTIL INTEGRALMENTE COMPROVADO. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AGRAVANTE QUE OBJETIVA PUNIR MAIS SEVERAMENTE O AGENTE QUE PRATICA INFRAÇÃO PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. MAJORAÇÃO NA PROPORÇÃO DE 1/3. QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, CABÍVEL A READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE DUAS AGRAVANTES, PARA 1/3. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA PENAL. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS DO APELANTE AOS ART. 129, §9º, C/C 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06, COM A INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES PREVISTAS NO art. 61, II, ALÍNEAS «A E «F, DO CP. REPRIMENDA PENAL DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA EM 05 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, SUBSTITUÍDA A CONDIÇÃO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DE PRD POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.