Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisional c/c repetição de indébito - Contrato de financiamento bancário - Pretensão de reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios - Existência de coisa julgada - Reconhecimento - Demanda anteriormente proposta pela parte autora com a dedução de pedido idêntico - CPC, art. 508 - Eficácia preclusiva da coisa julgada que impede a apreciação da presente ação - Extinção do feito, ex officio, sem resolução do mérito - art. 485, V e §3º, do CPC - Sucumbência atribuída à parte autora mantida, com a majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.