Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória - Cartão de crédito com margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Pretensão de reconhecimento de nulidade da contratação - Contratação comprovada - Vício de consentimento que deve ser provado - Ônus da prova da parte autora que dele não se desincumbiu satisfatoriamente - Conversão do contrato para empréstimo consignado - Impossibilidade - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote