Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil do Estado - Falha na prestação de serviço médico - Choque anafilático causado por aplicação de medicamentos que o paciente informou ser alérgico - Não observância da anotação no prontuário do menor - Fato incontroverso - Pedido de redução da indenização rejeitado - Sentença que fixou a indenização em R$ 15.000,00 mantida - Recurso da Fazenda não provido