Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. art. 33 C/C 40, VI DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA TÉCNICA. PRELIMINAR AFASTADA. ANÁLISE PROBATÓRIA. MENORIDADE RELATIVA. art. 65, I DO CP. SÚMULA 231/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. INSCRIÇÕES COM MENÇÃO À FACÇÃO CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que o denunciado, consciente e voluntariamente, trazia consigo e guardava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, material entorpecente para fins de tráfico. ... (Continua)