Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade da devedora principal. Inconformismo. Descabimento.

Exceção de pré-executividade. Incidente aplicável aos casos em que a matéria pode ser decidida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Temas repetitivos 262 e 108 do Colendo STJ. Excesso de execução que não pode ser objeto de referida defesa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Matéria passível de análise apenas em sede de Embargos do devedor. art. 914, «caput, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido