Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPLEMENTAR FECHADA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL.

SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSOLIDOU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATOS CELEBRADOS COM ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA (SÚMULA 563, STJ). DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. OBRIGATORIEDADE DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. LEI 10.820/2003. PRECEDENTES. REPARCELAMENTO DA DÍVIDA DE ACORDO COM A MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRATO E À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.