Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE.
1.Agravo interno interposto pelo Estado contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação interposta por ele e pelo Município de Macabu, a fim de excluir a multa aplicada aos Secretários de Saúde Estadual e Municipal, bem como decotar a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da taxa judiciária. ... ()
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