Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. RECURSO MANEJADO PELA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, ESTABELECENDO A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL DA CRIANÇA AO GENITOR. RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES DA CRIANÇA É A REGRA. NADA OBSTANTE, PERMITEM-SE EXCEÇÕES, COM BASE NO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NO CASO CONCRETO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A NARRATIVA AUTORAL RESTOU DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS E, EM ESPECIAL, PELOS ÁUDIOS CONTENDO RELATOS DA CRIANÇA, ALÉM DOS «PRINTS DE CONVERSA E A CÓPIA DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE GUARDA UNILATERAL, ATÉ QUE TUDO SEJA ESCLARECIDO NOS AUTOS, VISANDO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGISTRE-SE, QUE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO FOI APRESENTADO O PRIMEIRO ESTUDO SOCIAL, SUGERINDO A MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISORIAMENTE COM O GENITOR E REGULAMENTADA A VISITAÇÃO MATERNA, RESULTANDO NA COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, FIXANDO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA EXERCÍCIO DA GUARDA DO GENITOR, A REGULAMENTAÇÃO DA VISITA MATERNA E A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL (ID.128979881). COM EFEITO, A DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, PELO QUE DEVE SER MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.