Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR. AGRAVANTE QUE COMPROVA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. PURGA DA MORA. § 2º DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. PURGADA A MORA SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, O BEM SERÁ RESTITUÍDO AO DEVEDOR FIDUCIANTE LIVRE DO ÔNUS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A LIMINAR.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)