Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM INDICAÇÃO «NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo demandante contra decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora da demandada. O apelante sustenta que enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato e que o retorno do aviso de recebimento com a anotação «não procurado não descaracteriza a constituição em mora, pois caberia à apelada buscar a correspondência na unidade dos correios. ... (Continua)