Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. PRAZO DECENAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA POR VÍCIOS NO PISO CERÂMICO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela ré. contra sentença que a condenou a realizar reparos em imóvel adquirido pela autora, devido a vícios construtivos, consistentes em desplacamento e trincas no piso cerâmico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão da autora está prescrita ou sujeita à decadência, e se a sentença deve ser reformada ante a alegação de inexistência de vícios construtivos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prescrição é decenal, conforme o CCB, art. 205. A perícia comprovou que os danos no piso cerâmico decorrem de vícios construtivos. Inovação recursal ao pleitear a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Vedada a inovação em sede recursal (CPC/2015, art. 329). IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. Tese de julgamento: «Os vícios construtivos observados no piso cerâmico de imóvel adquirido pelo consumidor configuram responsabilidade da construtora, sujeita ao prazo prescricional de 10 anos. É vedada a inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC/2015, arts. 329, 373, II, 1.010 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002153-31.2017.8.26.0248, Rel. Alcides Leopoldo, j. 05/09/2024... (Continua)