Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O art. 85, §2º, do CPC prevê que «Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A sentença julgou procedentes os pedidos, sendo evidente que não houve proveito econômico obtido pelo autor. Assim, correto o arbitramento dos honorários com base no valor da causa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)