Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Contrato administrativo. Autarquia municipal. Obras de saneamento básico de tubulação de emissário de esgoto. Ocupação de faixa de domínio de rodovia sob concessão da ré. Mantida a cobrança pelo uso, com trânsito em julgado em 11-03-2019. Orientação em sentido contrário fixada posteriormente por STJ, em REsp. Acórdão/STJ, Tema/IAC 8, julgado em 08-06-2022, com trânsito em julgado em 06-02-2023: «É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida". Tese firmada, com aplicação imediata, que implicou em modificação superveniente do estado de direito. Relação de trato continuado. Aplicação de CPC/2015, art. 505, I, sem ofensa à coisa julgada. Aditamento do contrato VRD 102/2014, celebrado em 25-11-2021, incluindo prestações futuras. Sem efeitos obrigacionais. STJ, Tema/IAC 8, corpo do acórdão, precedentes de Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Cobrança indevida. Extinção do cumprimento de sentença mantida, arcando a exequente com honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor da anuidade de 2024. Recurso não provido... (Continua)