Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU Recurso contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de penhora do imóvel oferecido pelos executados, tendo em vista a não aceitação do bem pelo Município/exequente - Tema Repetitivo 578 do C. STJ que fixou a tese: «Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC, art. 620. - Cabível a recusa do Município do bem oferecido à penhora pois não demonstrado concretamente o motivo pelo qual a nomeação do bem imóvel é mais apropriada, devendo, pois, ser observada a ordem preferencial prevista no CPC, art. 655 e Lei 6.830/80, art. 11 - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)