Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, I

e II, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 157, §2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO SEJA APLICADA AO RECORRIDO À FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL, OU SEJA, 1/3 (UM TERÇO). PRETENDE, TAMBÉM, O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE CONCURSO DE AGENTES E COM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE 1/3 REFERENTE À TENTATIVA, DEVERÁ HAVER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRIDO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM WEVERTON E COM OUTROS INDIVÍDUOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, TENTOU SUBTRAIR, PARA SI E PARA OUTREM, OS PERTENCES DE AILTON DE LIMA SILVA, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E NA FORMA TENTADA. RÉU QUE COMPARECE EM SEDE POLICIAL E ADMITE OS FATOS, CONFIRMANDO A TENTATIVA DE ROUBO QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, MAS NEGANDO TER TIDO CONCURSO DE QUEM QUER QUE SEJA. VÍTIMA E SEU FILHO QUE CONFIRMAM O INGRESSO DO RÉU, SOZINHO, ANUNCIANDO O ASSALTO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE RESTOU APREENDIDA DURANTE A LUTA CORPORAL. EVASÃO DO RÉU SEM NADA SUBTRAIR. PROVA FRÁGIL PARA ADMITIR-SE, NESTA OPORTUNIDADE, O CONCURSO DE AGENTES, CONSIDERANDO QUE O CORRÉU RESPONDE À AÇÃO PENAL EM AUTOS DESMEMBRADOS E SENDO FRÁGIL A PROVA PARA RECONHECER CONCURSO DE AGENTES ENQUANTO NÃO JULGADO O CORRÉU. TENTATIVA INTERMEDIÁRIA QUE SE RECONHECE, POIS HOUVE INGRESSO NA RESIDÊNCIA E ATÉ LUTA CORPORAL, NÃO SE PODENDO IDENTIFICAR MERA TENTATIVA EMBRIONÁRIA, AINDA QUE SE POSSA QUESTIONAR UMA TENTATIVA PERFEITA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA DE METADE, COM MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MENOS RIGOROSO, MAS COM CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)