Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ART. 157, §2º, II

e §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. Descabimento do efeito suspensivo do recurso. Adolescente participou do ato infracional análogo ao crime de roubo, em comunhão de desígnios com outros três indivíduos, um deles armado, concorrendo para a prática do fato ao assumir a direção da moto subtraída e proceder à fuga dos agentes policiais que flagraram a ação. Autoria e materialidade do ato infracional comprovadas, corroborados pela confissão do jovem em juízo. Medida socioeducativa de semiliberdade que se mostra adequada e proporcional. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)