Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO E DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO TARDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA SERVIDORA. DIREITO AO ENQUADRAMENTO PLEITEADO, JÁ PARCIALMENTE RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1075. EFEITOS RETROATIVOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA AUTORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO APELO.