Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE PROTADORA DE DIVERSAS ENFERMIDADES. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS PLEITEADOS ATESTATADA POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO SE ENCONTRAR NA LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 8.080/90. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 180 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTE FEDERADO QUE SUPORTAR O ÔNUS FINANCEIRO DA COMPETÊNCIA DE OUTRO PODERÁ BUSCAR O RESSARCIMENTO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS OU POR AÇÃO AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL PARA IMPOR À AUTORA O ÔNUS DE APRESENTAR SEMESTRALMENTE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. ENUNCIADO 42 DO FETJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM AO PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA.