Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL SUPOSTAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SEM A PARTICIPAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PATRONO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PROSPERA, EM PARTE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS POR QUALQUER DAS PARTES QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PACTUADA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, PORQUANTO A LEI NÃO EXIGE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. LITÍGIO QUE OSTENTA NATUREZA PATRIMONIAL DE CARÁTER PRIVADO, SENDO AS PARTES MAIORES E CAPAZES. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE SE CARACTERIZA COMO SENDO UM NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL, CUJOS REQUISITOS ESTÃO DISCIPLINADOS NO CODIGO CIVIL, art. 104, E NÃO AQUELES FIXADOS PARA A PRÁTICA DE ATOS ESTRITAMENTE PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO APENAS PARA A SUBMISSÃO DO ACORDO AO JUÍZO. DECISÃO QUE MERECE SER CASSADA, A FIM DE AFASTAR A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARA QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL SEJA CONSIDERADO VÁLIDO E EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO REVISOR SE, NAS CONTRARRAZÕES, O AGRAVADO EXPRESSAMENTE NEGA TER FIRMADO A REFERIDA TRANSAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEVE, POR ISSO, ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS FORMAIS DA TRANSAÇÃO, DENTRE ELES, A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.