Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores e tutela cautelar em caráter antecedente. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravantes demonstraram não ter condições de arcar com as custas e as despesas processuais. Comprovação de insuficiência financeira. Agravo provido
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