Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Seguro. Declaratótia de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial. Data do último desconto. Entendimento firmado pelo STJ. Prescrição bem reconhecida. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido
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