Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Pretensão da parte exequente (agravante) de recebimento de saldo remanescente, com base no Tema (revisado) 677 do STJ, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação do débito (CPC/2015, art. 924, II) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu, oportunamente, contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC/2015, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)