Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR O BENEFÍCIO E COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO POR MÉDICO PSIQUIATRA - SEM RAZÃO - PRESCINDÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS - EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS NO GOZO DO BENEFÍCIO - MÉRITO BEM DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO
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