Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AO TRATAMENTO DE OTORREIA CONSTANTE COM RISCO DE ABCESSO CEREBRAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS DECORRENTE DO DEVER CONSTITUCIONAL DE TUTELA À SAÚDE E À VIDA HUMANA. SÚMULA 65, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE ABRANGER OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. AUTOR QUE INFORMOU NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO DA CIRURGIA, SENDO, AINDA, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, TENDO DEMONSTRADO TAMBÉM A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO MÉDICO POSTULADO, BEM COMO A SUA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO. CORREÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 421, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HAJA VISTA QUE O AUTOR ESTÁ ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ORGANISMO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FLUMINENSE. O ESTADO APELA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CUSTEAR O PROCEDIMENTO NA REDE PROVADA QUANDO HÁ VAGAS EM ENTIDADE PÚBLICA. OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE NÃO ATUOU DE FORMA SATISFATÓRIA, APRESENTANDO DE FATO, ALTERNATIVAS VIÁVEIS PARA A RÁPIDA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE NESTE MOMENTO ABSTRAÇÕES QUANTO AO FUNCIONAMENTO DA REDE PÚBLICA. QUANTO AO MUNICÍPIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESERVA DO POSSÍVEL QUANDO O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE EXIGE ATUAÇÃO IMEDIATA SOB RISCO DE VIDA. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES É SOLIDÁRIA E OS HONORÁRIOS JÁ FORAM ESTABELECIDOS PROPORCIONALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSOS DESPROVIDOS.