Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA -
Multa por infração de trânsito - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça - Recurso de apelação não conhecido - Remessa ao Colégio Recursal competente... ()
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