Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer consistente em prestação de serviços no segmento saúde pública. Sentença de procedência, isentando o ente público estadual do pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE, sob o fundamento de existência de confusão patrimonial. Preliminar de sobrestamento. Questão admitida como representativa da controvérsia para fins de repercussão geral, nos autos do RE Acórdão/STF, sem expressa determinação de suspensão, em âmbito nacional, dos processos (individuais e coletivos) pendentes. Rejeição da preliminar. Defensoria Pública Estadual que possui natureza jurídica de órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual. Autonomia administrativa e financeira, nos termos das normas contidas nos arts. 179, § 1º e 181, I, «b, da Constituição Estadual, e no art. 4º, da Lei Complementar Estadual 06/1977, que garantem a elaboração de proposta orçamentária. Ausência de qualquer dispositivo legal que garanta o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do CEJUR/DPGE pelo ente público ao qual a Defensoria Pública Estadual está administrativamente vinculada. Existência de confusão patrimonial, nos termos da norma contida no CCB, art. 381. Orientação jurisprudencial, firmada no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória 1.937/DF, sem força vinculativa ou obrigatória. Manutenção da tese jurídica fixada pelo E. STJ, com amparo na norma contida no art. 543-C, do CPC/73, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Incidência dos verbetes sumulares 421, do E. STJ e 80, do TJRJ. Precedentes. Sentença mantida. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)