Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, AO ARGUMENTO DE QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO, QUANDO EFETUOU REPASSES DE VALORES, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO VIRTUAL DE AUTOMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, EM VIRTUDE DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS RÉUS. MATÉRIA DEVOLVIDA A APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA QUE SE RESTRINGE A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO BANCO NO GOLPE APLICADO PELOS DOIS PRIMEIROS RÉUS. REFORMA DO JULGADO. 1) É

necessário registrar que o Estatuto do Consumidor, embora objetive a proteção do cidadão considerado vulnerável nas relações de consumo, não se presta a assegurar o resultado útil de qualquer demanda, sem que o consumidor necessite produzir as provas capazes de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 2) E, no caso em exame, mesmo à luz da inversão do ônus da prova, a alegação de conluio entre os dois primeiros réus e o banco sustentada pela parte autora com o objetivo de responsabilizar a instituição financeira pelos prejuízos experimentados em razão do negócio jurídico apontado como fraudulento, no caso, leilão virtual de automóveis, não procede. 3) O autor confessa ter participado da Leilão virtual organizado pelos dois primeiros réus e que efetuou a transferencia dos valores referentes à arrematação para a conta de pagamento daqueles no banco réu. 5) Da detida análise dos autos é possível vislumbrar que o banco recorrente não recebeu os valores transferidos, mas, sim, a empresa titular da conta de pagamento. Além disso, a conta aberta junto à instituição financeira era legítima e, antes da propositura da presente demanda, não havia qualquer registro de condutas irregulares efetivadas na referida conta de destino do pagamento efetuado pelo autor. 6) Nesse sentido, não se vislumbra correspondência ou nexo causal entre as condutas dos réus de molde a corroborar a tese autoral dirigida à responsabilização do banco demandado pela conduta fraudulenta praticada pelos primeiro e segundo demandados. Não há, portanto, a alegada parceria entre os réus vocacionada a propósitos fraudulentos. Precedentes deste Tribunal. 7) Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)