Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO - INCIDÊNCIA - TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA - ATO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 854 - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IRRELEVÂNCIA - PROTEÇÃO LEGAL DO CPC, art. 833, X - ABRANGÊNCIA À PESSOA FÍSICA E NÃO À JURÍDICA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.