Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO APENAS DE 70% DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA PELA DEVEDORA, A AGORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE A IMPORTÂNCIA BLOQUEADA DECORRE DE PENSÃO PREVIDENCIARIA POR MORTE, DAÍ PORQUE ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL - ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A IMPORTÂNCIA INDICADA PELA AGRAVANTE CONTA COM NATUREZA SALARIAL - CONTA DESTINADA UNICAMENTE AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE, O QUE INDICA QUE TAIS VALORES SEJAM IMPENHORÁVEIS, PORTANTO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO PROVIDO

PEDIDO PARA QUE SEJAM IMPEDIDAS PENHORAS FUTURAS - INVIÁVEL APRECIAÇÃO PELO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO DE QUESTÃO AINDA NÃO DECIDIDA PELO 1º GRAU - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO CONHECID