Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que que afastou os pedidos do agravante de declaração de nulidade do feito e de revogação da liminar deferida e determinou que as partes informem se todos os bens indicados na inicial foram apreendidos, aguardando-se, em caso negativo, o cumprimento integral da liminar para análise da contestação e réplica - CERCEAMENTO DE DEFESA PELA JUNTADA, NA INICIAL, DE DOCUMENTOS SIGILOSOS - Não verificada - Contraditório apenas diferido - Oportunidade de acesso aos documentos após cadastro do advogado da devedora - DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO - Diploma legal que exige apenas a demonstração de mora ou inadimplemento do devedor fiduciário - Mora incontroversa - Alegação de essencialidade dos bens objeto da ação que não socorre a recorrente, já que desnaturaria os contratos de alienação fiduciária celebrados - Devedora que não está em recuperação judicial - Alegação de formalização de acordo com o banco que não foi comprovada - «Devedora que não depositou em Juízo o valor devido no prazo indicado, o que indicaria boa-fé e poderia autorizar a retomada do bem - ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO - Questão pacificada no Colendo STJ - Tema repetitivo 1040 - «Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar - Negado provimento... (Continua)