Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência Recursal - Ação de reintegração de posse - Controvérsia que envolve o mesmo imóvel objeto da ação de usucapião 1005300-09.2018.8.26.0126 - Relação de prejudicialidade - Reconhecimento - Dever de busca pela congruência entre os julgamentos - CPC, art. 55, § 3º - Mesmas partes que figuram em ambos os processos - Identidade quanto ao objeto de discussão e quanto às partes - Necessidade de julgamento pelo mesmo Juízo, a fim de se evitar decisões conflitantes - Recurso que deve ser distribuído à C. 9a Câmara de Direito Privado, observada a regra de prevenção - Inteligência do art. 105, § 3º do RITJ - Remessa determinada.