Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Pretensão à suspensão dos efeitos de processo de suspensão do direito de dirigir, em razão da aplicação retroativa da Lei 14.071/2020, que aumentou o teto máximo de pontuação para suspensão do direito de dirigir - Inadmissibilidade - Coisa julgada administrativa configurada - Revisão retroativa inviável - Norma de natureza administrativa de regulação do trânsito - Ausência de natureza penal em sentido estrito - Não aplicação do princípio da aplicação retroativa da norma penal mais benéfica, nem mesmo à luz da teoria do Direito Administrativo Sancionador (DAS) - Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida - Sentença de improcedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)