Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário pelo rito de arrolamento de bens - Decisão que deixou de homologar as contas prestadas, pois contemplam o pagamento de certidões e despesas de viagens que não fizeram parte do pedido de liberação de valores deduzido, tendo concedido o prazo de dez dias para retificação, sob pena de crime de desobediência - Irresignação - Não acolhimento - Liberação de valores no bojo do inventário, antes de efetivada a partilha, é medida excepcional - Levantamento de numerário foi deferido com destinação específica, para pagamento de impostos, taxas e débitos do espólio - Necessária observância da finalidade consignada em decisão judicial - Eventual reembolso de despesas custeadas pela inventariante deve ser requerido expressamente nos autos, sendo descabido o desvio de valores, em especial no caso em comento, em que há penhora no rosto dos autos e credores do espólio habilitados - Para evitar a penalização por crime de desobediência, basta o estrito cumprimento da determinação judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)