Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para determinar ao réu que suspendesse a cobrança de descontos mensais, referente a contrato não reconhecido, sob pena de multa - Inconformismo do réu - Alegado descabimento da medida - Improcedência - Transação alegadamente não efetuada - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano - Notoriedade do uso de práticas ilícitas por falsários, para obtenção de dados bancários dos correntistas, falsificação de assinaturas e uso indevido de senhas, observando-se que nem sempre as contratações realizadas ocorrem em razão de negligência do correntista - Existência e possibilidade de exigência de utilização de diversos sistemas de segurança, de modo a evitar situações como a reclamada no caso originário - Continuidade de exposição dos consumidores em geral a situações como a em exame, à mercê de criminosos, enquanto for mais barato às instituições bancárias pagar indenizações judiciais do que investir em segurança de todos os clientes - Multa aplicada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)