Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO -
Alegada incompetência do juízo da execução - Recuperação judicial que nem sequer foi comprovada - Questão já analisada em recurso anterior - Juízo da execução é o competente para a realização de atos de constrição - Eventual necessidade de consulta ao juízo da Recuperação Judicial sobre os atos expropriatórios dependerá dos bens constritos, sem necessidade do deslocamento da competência para análise do pedido de penhora. ... ()
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