Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA. CANCELAMENTO INDEVIDO. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA URGÊNCIA. ASTREINTES. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em fase de cumprimento de sentença, ante a determinação pelo juízo a quo que a Executada efetuasse o cancelamento das mensalidades dos meses de janeiro a março de 2024, diante no não restabelecimento do plano durante o referido período. ... (Continua)